DIOEMS
O que pode ser publicado?
Avisos, editais e outros atos de licitação referentes à modalidade pregão, amparada pela Lei Federal n° 10.520/02, sendo eles:
- convocação dos interessados;
- edital do pregão;
- modificação do edital do pregão;
- aviso da impugnação do edital;
- aviso de julgamento e classificação de propostas;
- aviso de julgamento e habilitação de licitantes;
- aviso da adjudicação;
- aviso da homologação;
- extrato de contrato;
- aviso da anulação;
- aviso da revogação;
- nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
- outros tipos de avisos de licitação na modalidade pregão.
Avisos e outros atos referentes às modalidades de licitação e contratação direta da Lei Federal n° 8.666/93, sendo eles:
- registro de preços;
- relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta;
- aviso de abertura de convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão;
- aviso de modificação de edital de convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão;
- dispensa;
- inexigibilidade;
- impugnação de edital/ convite;
- julgamento de habilitação de licitantes;
- julgamento e classificação de propostas;
- aviso da adjudicação;
- homologação;
- contrato;
- anulação;
- revogação;
- termo aditivo;
- aviso da constituição de comissão de licitação;
- aviso da notificação de penalidades a licitantes;
- aviso da cessão de uso;
- aviso da permissão de uso;
- portaria de nomeação de compradores e comissões de licitação;
- outros tipos de avisos de licitação.
Contas públicas referentes à Lei nº 9.755/98, sendo elas:
- tributos arrecadados;
- orçamentos anuais;
- execução dos orçamentos;
- balanço orçamentário;
- demonstrativo de receitas e despesas;
- contratos e seus aditivos;
- compras.
Instrumentos de gestão fiscal referentes à Lei Complementar nº 101/00, sendo eles:
- planos;
- orçamentos;
- leis de diretrizes orçamentárias;
- prestação de contas;
- parecer prévio;
- relatórios resumidos da execução orçamentária;
- relatórios de gestão fiscal;
- versões simplificadas desses documentos.
Atos normativos, sendo eles:
- leis;
- decretos;
- portarias;
- resoluções;
- circulares;
- despachos;
- outros atos normativos.
Atos financeiros, sendo eles:
- programação financeira;
- cronograma de execução orçamentária;
- quadro de cotas trimestrais da despesa;
- prestação de contas;
- créditos adicionais;
- outros atos financeiros.
Atos de pessoal, sendo eles:
- lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
- lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- outras disposições legais instituídas pelo Município;
- ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
- edital de concurso público;
- homologação das inscrições;
- resultado dos aprovados e sua classificação;
- homologação do concurso após julgamento do último recurso;
- outros atos de concurso;
- edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
- nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
- promoção;
- transferência;
- reintegração;
- aproveitamento;
- reversão;
- readaptação;
- recondução;
- exoneração;
- demissão;
- aposentadoria;
- falecimento;
- outros atos de pessoal;
- ato de nomeação da comissão de sindicância.
Outros atos administrativos, sendo eles:
- atas e deliberações dos conselhos municipais;
- alvarás e demais atos administrativos;
- outros atos administrativos.
Atos do processo legislativo, sendo eles:
- Projetos de lei;
- Vetos;
- Outros atos do processo legislativo.